O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou que médicos em Inocência não podem receber remuneração acima de R$ 27 mil, de acordo com o teto constitucional. A fiscalização da remuneração dos servidores médicos está em vigor para garantir o cumprimento da lei.
TAG do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul com o município de Inocência estabelece um limite de R$ 27.259,20 para a remuneração dos médicos que atuam na cidade.
Segundo o TCE/MS, os profissionais da saúde estavam recebendo valores acima do teto constitucional para servidores municipais, que equivale ao salário do prefeito. Uma auditoria realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS identificou irregularidades nos pagamentos e no controle da jornada de trabalho dos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Inocência.
Diante disso, o município terá que se adequar às exigências estabelecidas no TAG, como ajustar a remuneração dos médicos, instalar ponto eletrônico para controle de jornada, garantir o cumprimento da carga horária na Atenção Básica e preencher os cargos vagos de médicos efetivos. O objetivo é melhorar a organização da rede municipal de saúde, ter maior controle sobre a jornada dos profissionais e otimizar os gastos públicos.
Remuneração dos médicos acima do teto constitucional
O TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul firmado com o município de Inocência, a 331 km de Campo Grande, impede que a prefeitura da cidade pague mais de R$ 27.259,20 aos médicos que atuam lá. Segundo o TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), esses profissionais da saúde recebiam acima do teto constitucional para servidores municipais, que, no caso, é o salário pago ao prefeito.
Uma pesquisa no Portal da Transparência mostrou que no mês de fevereiro deste ano, um dos médicos concursados recebeu R$ 73,2 mil por 40 horas semanais de trabalho. Esse profissional está atuando no município desde 2017. A fiscalização realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS encontrou que a remuneração da maioria dos médicos era superior ao teto, além de identificar problemas como ausência de controle de jornada e descumprimento da carga horária.
Como resultado do acordo firmado, o município de Inocência terá que, em até 120 dias, adequar a remuneração dos médicos ao subteto constitucional, instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde para controle de jornada, garantir o cumprimento integral da carga horária na Atenção Básica e preencher os cargos efetivos de médicos atualmente vagos. O objetivo do Tribunal de Contas é melhorar a organização da rede municipal de saúde, ter maior controle sobre a jornada dos profissionais e racionalizar os gastos públicos.
Fiscalização da remuneração dos servidores médicos
O TAG firmado entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e o município de Inocência impede que os médicos locais recebam mais de R$ 27.259,20, de acordo com o teto constitucional para servidores municipais.
Uma auditoria realizada pela Divisão de Saúde do TCE-MS identificou que a maioria dos médicos recebia remuneração acima do limite estabelecido, além de falhas no controle da jornada de trabalho e descumprimento da carga horária, comprometendo a eficiência dos serviços de saúde.
Como parte do acordo, o município terá que se adequar ao subteto constitucional, instalar ponto eletrônico para controle de jornada, garantir o cumprimento da carga horária na Atenção Básica e preencher os cargos de médicos vagos.
O objetivo do TCE é melhorar a organização da rede de saúde, ter controle sobre a jornada dos profissionais e racionalizar os gastos públicos.
Medidas para adequação dos salários e controle de jornada
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul firmou um TAG com o município de Inocência, impedindo que a prefeitura pague mais de R$ 27.259,20 aos médicos locais.
Uma pesquisa mostrou que um médico concursado recebeu R$ 73,2 mil por mês, acima do teto constitucional para servidores municipais.
Uma auditoria identificou que a remuneração dos médicos era superior ao teto e havia ausência de controle adequado da jornada de trabalho, comprometendo a regularidade da despesa pública.
O município terá que adequar a remuneração dos médicos, instalar ponto eletrônico para controle de jornada, garantir o cumprimento da carga horária e preencher os cargos vagos de médicos, conforme acordo firmado com o TCE.
O objetivo é melhorar a organização da rede municipal de saúde, ter maior controle sobre a jornada dos profissionais e racionalizar os gastos públicos.
