A Portaria de Atendimento Odontológico para Vítimas de Violência no SUS traz importantes medidas para garantir assistência às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo um Programa de Reconstrução Dentária. Além disso, a portaria estabelece procedimentos específicos a serem seguidos pelos profissionais de odontologia e prevê o registro de casos de violência para contribuir com o combate a esse problema.
Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que implementa no SUS o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Essa medida define como será o atendimento odontológico para a recuperação de mulheres que sofreram agressões e tiveram danos na boca ou nos dentes.
A portaria, assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, formaliza a organização dos serviços de saúde bucal do SUS para atender essas pacientes. O programa passa a fazer parte da política nacional de odontologia do sistema público e pode ser oferecido em unidades públicas ou em clínicas conveniadas. Dentre os procedimentos previstos estão restaurações dentárias, tratamento de dentes quebrados, implantes, próteses e cirurgias, além de exames para avaliar os danos causados pelas agressões. O objetivo é garantir não apenas a recuperação funcional da boca, mas também melhorar a autoestima e a qualidade de vida das vítimas.
A portaria também estabelece que os dentistas do SUS devem registrar no Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) os casos suspeitos ou confirmados de violência identificados durante o atendimento. Além disso, o acesso ao tratamento não depende necessariamente de boletim de ocorrência ou decisão judicial, podendo ser aceitas diferentes formas de comprovação da violência para que a mulher receba atendimento.
O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica foi criado pela Lei nº 15.116 e a portaria detalha as regras para sua implementação, integrando o atendimento à rede pública de saúde bucal do SUS.
Procedimentos previstos na portaria
A Portaria GM/MS nº 10.300, de 5 de março de 2026, define como funcionará o atendimento odontológico para mulheres vítimas de violência no SUS.
Os procedimentos previstos incluem restaurações dentárias, tratamento de dentes quebrados, implantes, próteses, cirurgias e exames para avaliar os danos causados pelas agressões.
O objetivo é não apenas a recuperação funcional da boca, mas também melhorar a autoestima e qualidade de vida das vítimas.
Os dentistas do SUS devem registrar os casos suspeitos ou confirmados de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação.
O acesso ao tratamento não depende de boletim de ocorrência ou decisão judicial, podendo ser comprovado de diversas formas para garantir o atendimento às mulheres.
Registro de casos de violência pelos dentistas do SUS
A portaria do Ministério da Saúde estabelece que os dentistas do SUS devem registrar no Sinan os casos suspeitos ou confirmados de violência identificados durante o atendimento odontológico.
O acesso ao tratamento para vítimas de violência não depende de boletim de ocorrência ou decisão judicial, sendo aceitas diferentes formas de comprovação da violência para que a mulher receba atendimento.
Acesso ao tratamento sem necessidade de boletim de ocorrência
A Portaria GM/MS nº 10.300, de 5 de março de 2026, assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estabeleceu o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no SUS.
O atendimento odontológico será voltado à recuperação de mulheres que sofreram agressões e tiveram danos na boca ou nos dentes, incluindo procedimentos como restaurações dentárias, tratamento de dentes quebrados, implantes, próteses e cirurgias.
É importante ressaltar que o acesso ao tratamento não depende necessariamente de boletim de ocorrência ou decisão judicial, podendo ser aceitas diferentes formas de comprovação da violência para que a mulher receba atendimento.
Lei que determinou a criação do programa e a regulamentação através da portaria
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que coloca em prática no SUS o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
A medida foi formalizada na Portaria GM/MS nº 10.300, de 5 de março de 2026, assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A norma define como os serviços de saúde bucal do SUS devem atender mulheres que sofreram agressões e tiveram danos na boca ou nos dentes.
O programa inclui procedimentos como restaurações dentárias, tratamento de dentes quebrados, implantes, próteses e cirurgias, além de exames para avaliar os danos.
O acesso ao tratamento não depende de boletim de ocorrência ou decisão judicial, podendo ser comprovado de diferentes formas.
A Lei nº 15.116, sancionada em abril de 2025, determinou a criação do programa no SUS para oferecer tratamento odontológico a mulheres vítimas de violência.
A portaria publicada detalha as regras de funcionamento do programa, integrando o atendimento à rede pública de saúde bucal do SUS.
