O decreto sobre divulgação de impactos de futuras obras traz importantes alterações na norma de 2024, estabelecendo novas obrigações para as construtoras e a exigência de divulgação prévia da audiência pública. Essas medidas visam aumentar a transparência e a participação da sociedade nas decisões que impactam o meio ambiente e a comunidade local.
Alterações em norma de 2024
A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (12) o Decreto 16.531, que altera trechos de uma norma de 2024 sobre audiências públicas e consulta a estudos de impacto ligados a licenciamentos.
As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de disponibilização dos estudos para consulta pública em locais específicos, como a Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira e no site oficial da Planurb, além da exigência de divulgação prévia da audiência pública com informações como data, horário, local e período para envio de contribuições.
O empreendedor também passa a ter o dever formal de comprovar a divulgação realizada, protocolando um relatório até cinco dias úteis antes da audiência, além de definir quem conduzirá o evento e garantir a disponibilidade da ata para interessados após a sua realização.
Para casos de estudos ambientais, foi estabelecido um canal de envio de sugestões por escrito, tanto por protocolo presencial quanto por e-mail para sugestaoeia@planurb.campogrande.ms.gov.br.
Obrigações das construtoras
O Decreto 16.531, publicado pela Prefeitura de Campo Grande, altera trechos de uma norma de 2024 sobre audiências públicas e consulta a estudos de impacto ligados a licenciamentos.
A partir de agora, as construtoras terão a obrigação de informar com antecedência a data, horário e local da audiência pública, assim como o período em que a população poderá enviar contribuições e sugestões. Além disso, será necessário comprovar que a divulgação foi realizada até cinco dias úteis antes do evento.
A Planurb disponibilizará os estudos para consulta do público na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira e no site oficial da entidade. Após a audiência, a ata estará disponível em até 20 dias úteis nos mesmos locais.
Para os casos em que o estudo for ambiental, as sugestões poderão ser enviadas por escrito para o e-mail sugestaoeia@planurb.campogrande.ms.gov.br.
Divulgação prévia da audiência pública
A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (12) o Decreto 16.531, que altera trechos de uma norma de 2024 sobre audiências públicas e consulta a estudos de impacto ligados a licenciamentos.
O decreto estabelece que a Planurb disponibilize os estudos para consulta do público na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira e no site oficial da entidade. Além disso, o empreendedor terá o dever formal de divulgar, com antecedência, a data, o horário e o local da audiência pública, bem como o período para envio de contribuições e sugestões.
É necessário que o empreendedor protocolize um relatório comprovando a divulgação realizada até cinco dias úteis antes da audiência. A presidência da audiência fica a cargo do diretor-presidente da Planurb e a mediação com o secretário do órgão municipal responsável pelo controle e aprovação urbanística, ou representantes.
Após a audiência, a ata deve ser disponibilizada aos interessados em até 20 dias úteis, tanto na biblioteca quanto no site oficial do Executivo. Para casos de estudos ambientais, sugestões por escrito podem ser enviadas por e-mail para sugestaoeia@planurb.campogrande.ms.gov.br.
Condução e disponibilização da ata da audiência
O Decreto 16.531, publicado pela Prefeitura de Campo Grande no Diogrande, altera normas de 2024 sobre audiências públicas e consulta a estudos de impacto ligados a licenciamentos.
A Planurb terá que disponibilizar os estudos para consulta do público na Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira e no site oficial da entidade.
O empreendedor passa a ter o dever formal de divulgar as audiências públicas com antecedência, informando data, horário, local e período para envio de contribuições e sugestões.
A presidência da audiência será do diretor-presidente da Planurb e a mediação do secretário do órgão municipal responsável pelo controle e aprovação urbanística, ou representantes.
A ata da audiência deverá ficar disponível aos interessados em até 20 dias úteis, tanto na biblioteca quanto no site oficial do Executivo.
Para envio de sugestões por escrito em casos ambientais, as contribuições podem ser feitas por e-mail para sugestaoeia@planurb.campogrande.ms.gov.br.
