O artigo aborda a situação atual da adesão ao Propag em MS, ainda sem resposta do Governo Federal, as condições de renegociação das dívidas do Estado e o aporte de recursos para o Fundo de Equalização Federativa.
Pedido de adesão ao Propag ainda sem resposta do Governo Federal
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ainda aguarda a tramitação no Governo Federal do pedido de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) para poder renegociar as dívidas que têm com a União. Formalizada à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 23 de dezembro de 2025, a adesão ainda segue tramitando, sem resposta.
A dívida estava em R$ 7,2 bilhões, segundo documentos enviados à Assembleia Legislativa para uma prestação de contas dos andamentos feitos desde que o Estado obteve autorização dos deputados para aderir ao programa da União. A intenção do Executivo Estadual é renegociar dívidas para pagamento em 360 meses, com parcelas mensais e sucessivas a vencerem no dia 15 de cada mês a partir do mês seguinte à assinatura do contrato de repactuação.
Conforme os documentos remetidos pelo governador Eduardo Riedel (PP) para apreciação pelos deputados estaduais, após a adesão, o Estado fez aporte de R$ 7,6 milhões para cumprir condições previstas na lei do Propag.
Condições de renegociação das dívidas do Estado
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aguarda a tramitação no Governo Federal do pedido de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) para poder renegociar as dívidas que têm com a União. A formalização do pedido ocorreu em 23 de dezembro de 2025 e ainda não obteve resposta.
A dívida do Estado estava em R$ 7,2 bilhões, de acordo com documentos enviados à Assembleia Legislativa para prestação de contas. A intenção do Executivo Estadual é renegociar as dívidas para pagamento em 360 meses, com parcelas mensais a vencerem no dia 15 de cada mês a partir do mês seguinte à assinatura do contrato de repactuação.
Após a adesão, o Estado fez um aporte de R$ 7,6 milhões para cumprir as condições previstas na lei do Propag. Deste valor, R$ 3.382.356,20 foram depositados na conta do FEF (Fundo de Equalização Federativa) e outros R$ 3.429.557,46 foram destinados para o ensino técnico, visando atender uma das possibilidades previstas na lei.
Ainda não houve repasse de valores do FEF, conforme apontado pelo governador Eduardo Riedel em mensagem aos deputados. O objetivo do fundo é criar condições de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente a formação profissional da população.
A área da educação técnica tem recebido investimentos, com reformas em escolas em várias cidades e melhoria de infraestrutura. A oferta de ensino técnico tem sido ampliada, com cursos reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação e convênios assinados para formação de jovens.
O Estado aguarda a resposta do Governo Federal para dar continuidade ao processo de renegociação das dívidas e seguir cumprindo as condições estabelecidas no Propag.
Aporte de recursos para Fundo de Equalização Federativa
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aguarda a tramitação no Governo Federal do pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para renegociar as dívidas com a União. A adesão foi formalizada à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 23 de dezembro de 2025, e ainda aguarda resposta.
Após a adesão, o Estado fez um aporte de R$ 7,6 milhões para cumprir as condições previstas na lei do Propag. Deste valor, R$ 3.382.356,20 foram depositados na conta do Fundo de Equalização Federativa (FEF), que receberá recursos de todos os estados aderentes e os redistribuirá conforme critérios estabelecidos, incluindo cálculos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Objetivos do Fundo de Equalização Federativa
O Fundo de Equalização Federativa tem como objetivo criar condições estruturais para o incremento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente relacionada à formação profissional da população.
Até o momento, o Estado de Mato Grosso do Sul ainda não recebeu o valor correspondente à distribuição do FEF, conforme previsto na lei complementar nº 212 de 2025, referente ao aporte realizado.
Investimentos na educação técnica em MS
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul está aguardando a tramitação no Governo Federal do pedido de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) para poder renegociar as dívidas que possui com a União. A adesão foi formalizada à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 23 de dezembro de 2025, porém ainda não houve resposta.
A intenção do Executivo Estadual é renegociar as dívidas para pagamento em 360 meses, com parcelas mensais a vencerem no dia 15 de cada mês a partir do mês seguinte à assinatura do contrato de repactuação. Até o momento, o Estado já fez um aporte de R$ 7,6 milhões para cumprir condições previstas na lei do Propag, sendo parte deste valor destinado ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outra parte para investimentos na educação técnica.
Na área da educação técnica, voltada para os alunos do ensino médio, têm sido realizadas reformas em escolas em diversas cidades, como na região leste, Mundo Novo e Jardim, além de melhorias na infraestrutura. Recentemente, houve a ampliação da oferta do ensino técnico, com reconhecimento de cursos por órgãos competentes e assinatura de convênios para oferecimento de formação aos jovens, visando atender a realidade econômica do estado.
Investimentos na educação técnica
O Estado de Mato Grosso do Sul destinou parte do aporte feito para o Propag para investimentos na educação técnica, incluindo reformas em escolas, melhoria de infraestrutura e ampliação da oferta de cursos. Empresas locais tiveram cursos reconhecidos e a Secretaria Estadual firmou convênios para oferecer formação profissional aos jovens, alinhando a educação às demandas do mercado de trabalho.
