Angélica está temporariamente impedida de receber recursos e contratar empréstimos federais devido ao não cumprimento das exigências para transferências voluntárias da União e da necessidade do Certificado de Regularidade Previdenciária. Como alternativa, a cidade está investindo em Letras Financeiras do Banco Master para garantir o financiamento de projetos e obras.
Impedimento de receber transferências voluntárias de recursos da União
O município de Angélica, localizado a 276 quilômetros de Campo Grande, está temporariamente impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais devido à falta do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).
O CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social, é essencial para atestar a regularidade dos regimes próprios de previdência social de estados e municípios, sendo exigido para firmar convênios, contratos e obter recursos federais.
Situação atual de Angélica
Angélica teve seu CRP emitido em 7 de julho de 2025, com validade até 3 de janeiro de 2026. Com o vencimento do documento, o município ficou em situação irregular perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência.
A ausência do CRP impede que Angélica receba transferências voluntárias de recursos da União, celebre acordos, contratos, convênios ou ajustes, e obtenha liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Necessidade do Certificado de Regularidade Previdenciária
O município de Angélica, localizado a 276 quilômetros de Campo Grande, está atualmente impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais devido à falta do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). Este documento, emitido pelo Ministério da Previdência Social, é essencial para atestar a regularidade dos regimes próprios de previdência social, sendo obrigatório para que estados e municípios possam firmar convênios, contratos e obter recursos federais.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido para Angélica, o documento expirou em 3 de janeiro de 2026, resultando na situação irregular do município perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência. A ausência deste certificado impede que órgãos e entidades da administração direta e indireta da União realizem transferências voluntárias de recursos, celebrem acordos, contratos, convênios ou ajustes e liberem recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais para Angélica.
Além disso, Angélica faz parte de um grupo de um Estado e quatro municípios cujos institutos de previdência social realizaram investimentos em Letras Financeiras do Banco Master e que, atualmente, estão sem o CRP. Os investimentos desses cinco fundos de pensão na instituição financeira somam R$ 1,132 bilhão. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica, por exemplo, investiu R$ 2 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, que foi credenciado pelo instituto dois anos antes da decretação de sua liquidação extrajudicial.
Investimento em Letras Financeiras do Banco Master
Angélica, localizada a 276 quilômetros de Campo Grande, está temporariamente impedida de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos federais devido à falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Esse documento, emitido pelo Ministério da Previdência Social, é essencial para que estados e municípios possam firmar convênios, contratos e obter recursos do governo federal.
Além disso, Angélica faz parte de um grupo que realizou investimentos em Letras Financeiras do Banco Master e que atualmente se encontra sem o CRP. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica investiu R$ 2 milhões nesse tipo de título emitido pelo Banco Master, que entrou em liquidação extrajudicial em novembro de 2025. As Letras Financeiras são consideradas aplicações de maior risco por não contarem com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos e geralmente oferecem rentabilidades mais elevadas.
O investimento feito pelo instituto de previdência de Angélica está sendo auditado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Em um parecer de investimentos elaborado em 2024, o instituto não identificou indícios que pudessem prejudicar a aprovação das aplicações e aportes realizados.
Liquidação extrajudicial do Banco Master
O município de Angélica, localizado a 276 quilômetros de Campo Grande, está enfrentando restrições relacionadas à sua certificação de regularidade previdenciária. Devido à ausência do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), emitido pelo Ministério da Previdência Social, Angélica está impossibilitada de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais.
A falta do CRP resultou na situação irregular de Angélica perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, após o vencimento do prazo de validade do certificado. Este documento é essencial para que estados e municípios possam estabelecer convênios, contratos e obter recursos federais.
Além disso, Angélica é um dos cinco entes públicos, incluindo um Estado e quatro municípios, cujos institutos de previdência realizaram investimentos em Letras Financeiras do Banco Master e que estão sem o CRP. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica, por exemplo, investiu R$ 2 milhões nesse tipo de título emitido pela instituição financeira, que foi posteriormente submetida a uma liquidação extrajudicial pelo Banco Central em novembro de 2025.
