A Prefeitura enviou à Câmara um projeto que altera as regras de imóveis doados a empresas. A proposta prevê a retirada da cláusula de reversão, estabelecimento de prazos para imóveis em polos empresariais e áreas externas, e regularização de situações antigas por meio de repactuação.
Proposta de retirada da cláusula de reversão
A proposta enviada pela prefeita Adriane Lopes à Câmara Municipal de Campo Grande busca alterar as regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social da cidade, conhecido como Prodes.
O projeto tem como objetivo permitir que imóveis públicos doados a empresas não retornem automaticamente ao patrimônio do Município, desde que as empresas cumpram integralmente as exigências estabelecidas, após um período mínimo de 10 a 20 anos, dependendo da localização do imóvel.
Além disso, a proposta também abrange empresas que passaram por repactuação de acordos do Prodes, permitindo que o tempo de cumprimento das novas obrigações conte para a retirada da cláusula de reversão.
A prefeita argumenta que a alteração visa dar segurança jurídica aos empresários, estimular investimentos e fortalecer a geração de emprego e renda na cidade, ressaltando que a retirada da cláusula só ocorrerá após análise administrativa e comprovação do cumprimento das exigências legais.
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto entra em vigor imediatamente, sem prazo de adaptação, impactando o equilíbrio original do Prodes ao transferir parte do risco para o poder público em troca de maior atratividade ao setor produtivo.
Prazos estabelecidos para imóveis em polos empresariais e áreas externas
A prefeita Adriane Lopes (PP) enviou à Câmara Municipal um projeto que propõe mudanças significativas no Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, conhecido como Prodes.
Uma das alterações propostas é a possibilidade de empresas solicitarem a retirada da cláusula de reversão de imóveis públicos doados, desde que comprovem o cumprimento integral dos compromissos assumidos com o Município.
Os prazos estabelecidos para a solicitação de retirada da cláusula são de 10 anos para imóveis em polos empresariais e de 20 anos para áreas externas.
Além disso, empresas que passaram por repactuação de acordos também podem contar o tempo de cumprimento das novas obrigações para a retirada da cláusula.
A justificativa da prefeita para essa alteração é dar segurança jurídica aos empresários, estimular investimentos e fortalecer a geração de emprego e renda na cidade.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, entrará em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação. A votação ainda não tem data definida.
Regularização de situações antigas por meio de repactuação
A prefeita Adriane Lopes (PP) enviou à Câmara Municipal, para sessão desta terça-feira (10), um projeto que muda regras centrais do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, o Prodes. A proposta permite que imóveis públicos doados a empresas deixem de retornar ao patrimônio do Município depois de cumpridas determinadas exigências, alterando um dos principais mecanismos de proteção previstos na legislação atual.
Com a mudança proposta, essa regra deixa de ser absoluta. O projeto autoriza que empresas peçam a retirada da cláusula de reversão após um período mínimo, desde que comprovem o cumprimento integral dos compromissos assumidos com o Município. O prazo é de 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e de vinte anos para áreas fora dessas regiões.
A proposta também alcança empresas que não conseguiram cumprir integralmente o acordo original do Prodes, mas passaram por repactuação. Nesses casos, o tempo de cumprimento das novas obrigações passa a contar para a retirada da cláusula, o que permite regularizar situações antigas e evita que imóveis já ocupados retornem automaticamente ao Município.
Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita argumenta que a alteração busca dar segurança jurídica aos empresários, estimular investimentos e fortalecer a geração de emprego e renda em Campo Grande. Segundo o Executivo, a retirada da cláusula só ocorreria após análise administrativa e comprovação do cumprimento das exigências previstas em lei.
A mudança altera o equilíbrio original do Prodes, criado com foco na proteção do patrimônio público. Ao admitir a possibilidade de perda definitiva de imóveis municipais como instrumento de incentivo econômico, o projeto transfere parte do risco para o poder público em troca de maior atratividade ao setor produtivo.
Se aprovado pelos vereadores, o projeto entra em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação. A votação ainda não tem data.
Argumentos da prefeita para a alteração da legislação do Prodes
A prefeita Adriane Lopes (PP) enviou à Câmara Municipal um projeto que propõe mudanças significativas no Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, o Prodes. A principal alteração diz respeito à possibilidade de empresas que receberam imóveis públicos como doação não precisarem mais devolvê-los ao Município após o cumprimento das obrigações estabelecidas.
De acordo com a proposta, as empresas poderão solicitar a retirada da cláusula de reversão após um período mínimo, desde que comprovem o cumprimento integral dos compromissos assumidos. O prazo estabelecido é de 10 anos para imóveis em polos empresariais e de vinte anos para áreas fora dessas regiões. Além disso, empresas que passaram por repactuação de seus acordos também poderão contar o tempo de cumprimento das novas obrigações para a retirada da cláusula.
A prefeita justifica a mudança como uma forma de dar segurança jurídica aos empresários, estimular investimentos e fortalecer a geração de emprego e renda na cidade. Segundo a mensagem enviada aos vereadores, a retirada da cláusula só será autorizada após análise administrativa e comprovação do cumprimento das exigências legais.
É importante ressaltar que essa alteração impacta o equilíbrio original do Prodes, que foi criado visando a proteção do patrimônio público. Ao permitir a possibilidade de perda definitiva de imóveis municipais como forma de incentivo econômico, o projeto transfere parte do risco para o poder público em troca de maior atratividade ao setor produtivo.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, ele entrará em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação. A votação ainda não tem data definida.
