Nos últimos anos, temos observado um aumento significativo de 52% nas alterações de nome e gênero nos cartórios. Essas mudanças agora podem ser feitas sem a necessidade de autorização judicial ou laudo médico, facilitando o acesso à retificação para...
O artigo aborda a criação de uma coordenação para fiscalizar cartórios, a obrigatoriedade de comunicação de registros civis ao INSS e as multas administrativas aplicadas pelos descumprimentos. Criação de coordenação para fiscalizar cartórios O INSS (Instituto Nacional do Seguro...
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